Termos de Uso

Seja bem-vindo à Integra!
Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma Integra, uma solução SaaS (Software como Serviço) especializada em fornecer informações tributárias, incluindo consultas de impostos e tributações por NCM, descrição e código de barras (EAN).

Ao utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes termos. Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de continuar com o uso dos nossos serviços.

1. Envio de Proposta e Início dos Serviços
A Integra poderá encaminhar comunicações aos usuários com propostas de contratação. Após a manifestação de concordância com o termo de aceite, será enviado o boleto correspondente à proposta comercial. O acesso aos serviços será liberado após a confirmação do pagamento do valor indicado, momento em que o usuário poderá usufruir das funcionalidades contratadas.

2. Aceite dos Termos
Ao acessar, se cadastrar ou utilizar os serviços da Integra, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso. Caso não concorde, o usuário deverá se abster de utilizar a plataforma.

3. Descrição dos Serviços
A Integra é uma plataforma online que disponibiliza consultas e análises tributárias por meio de classificações como NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), descrições de produtos e código de barras (EAN). O serviço é voltado a empresas em geral, contadores, profissionais de e-commerce e áreas correlatas.

As funcionalidades podem incluir, mas não se limitam a:

  • Consulta de tributos (ICMS, IPI, PIS, COFINS, entre outros)

  • Simulações fiscais automatizadas

  • Integração com sistemas via API (quando contratado)

  • Relatórios e histórico de consultas

4. Responsabilidades do Usuário
O usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações verídicas e atualizadas no momento do cadastro

  • Manter a confidencialidade de seus dados de acesso

  • Utilizar a plataforma de forma ética, lícita e conforme a legislação brasileira

  • Não compartilhar sua conta com terceiros sem autorização prévia

O usuário é responsável por qualquer atividade realizada com seu login e senha, mesmo que por terceiros.

5. Uso Aceitável e Condutas Proibidas
É expressamente proibido:

  • Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem a legislação vigente

  • Realizar engenharia reversa, copiar, clonar ou replicar qualquer parte do sistema

  • Coletar, extrair ou minerar dados automatizados sem autorização (scraping)

  • Compartilhar indevidamente os resultados das consultas com terceiros

  • Interferir no funcionamento da plataforma ou sobrecarregar os servidores

O descumprimento dessas regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta, sem direito a reembolso.

6. Licença de Uso Limitada
Ao contratar os serviços da Integra, o usuário adquire uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma, conforme o plano contratado.

Esta licença não constitui cessão de direitos de propriedade intelectual, nem autoriza a revenda, sublicenciamento ou uso para fins concorrenciais.

7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma Integra — incluindo textos, software, algoritmos, logotipo, marca, layout e funcionalidades — é protegido por direitos autorais, marcas e outras leis de propriedade intelectual.

Nenhum elemento da Integra poderá ser copiado, reproduzido ou distribuído sem autorização expressa e por escrito da empresa.

8. Interrupções e Atualizações Técnicas
A Integra se compromete a manter a disponibilidade contínua dos serviços, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de erros, podendo realizar manutenções, atualizações ou correções a qualquer momento.

Em caso de interrupções planejadas, a empresa buscará informar os usuários com antecedência razoável.

9. Planos Pagos, Cancelamentos e Reembolsos
A Integra opera por meio de planos pagos com diferentes funcionalidades e limites de uso. Os valores, condições e formas de pagamento estão disponíveis no site oficial.

O usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento. Contudo:

  • Cancelamentos de planos ativos não geram reembolso proporcional

  • Em caso de inadimplência, o acesso à plataforma poderá ser suspenso

  • Reembolsos serão considerados apenas em situações previstas em lei ou em campanhas promocionais com política específica

10. Limitação de Responsabilidade
A Integra não se responsabiliza por decisões empresariais ou fiscais tomadas com base nos dados consultados. O uso das informações disponibilizadas é de responsabilidade exclusiva do usuário.

Além disso, a empresa não responde por falhas em sistemas de terceiros, problemas de conexão de internet ou dados fornecidos incorretamente pelo próprio usuário.

11. Canal Oficial de Comunicação
Todas as comunicações oficiais da Integra serão realizadas por:

  • Notificações internas na plataforma

  • E-mails enviados a partir de domínios próprios da empresa

  • Eventualmente, via WhatsApp corporativo, quando autorizado pelo usuário

O canal para contato e atendimento é: atendimento@integrainformacoes.com.br

12. Legislação Aplicável e Foro
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão solucionadas no foro da comarca de Criciúma-SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.