Política de Conformidade com a LGPD
1. Base legal para o tratamento de dados
A Integra realiza o tratamento de dados pessoais com respaldo nas bases legais previstas na LGPD, tais como:
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Legítimo interesse da empresa, respeitando os direitos e liberdades fundamentais do titular
Consentimento do titular, quando exigido para finalidades específicas
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
2. Direitos do titular dos dados
Conforme os artigos 18 e seguintes da LGPD, os usuários da plataforma têm direito a:
Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados pessoais tratados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
Portabilidade dos dados, observados os regulamentos da ANPD
Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento
Informação sobre compartilhamento com terceiros
Revogação do consentimento, quando aplicável
Oposição ao tratamento realizado com base em interesse legítimo
3. Como exercer seus direitos
O titular pode exercer seus direitos a qualquer momento, enviando uma solicitação para o canal oficial de atendimento da Integra:
E-mail: dpo@integrainformacoes.com.br
Assunto: LGPD – Solicitação de Direitos
A Integra se compromete a responder às solicitações em prazo razoável, nos termos da legislação vigente.
4. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
A Integra designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme exigido pela LGPD:
O DPO é o responsável por atender os titulares, bem como atuar como canal de comunicação entre a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
5. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Integra:
Informará os titulares afetados em prazo razoável
Tomará medidas imediatas para mitigar os efeitos do incidente
Analisará as causas do evento e promoverá ajustes nos protocolos de segurança
6. Tratamento de dados sensíveis e de menores
A Integra não realiza, em regra, o tratamento de dados sensíveis (relacionados a origem racial, convicção religiosa, dados biométricos, etc.) nem coleta dados de menores de 18 anos.
Caso esses dados venham a ser tratados futuramente, será solicitado consentimento específico e destacado, com base nos artigos 11 e 14 da LGPD.
7. Compartilhamento internacional de dados
Atualmente, alguns dados podem ser armazenados ou processados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente por provedores de nuvem. Nestes casos, o compartilhamento:
É feito apenas com parceiros que adotam padrões adequados de proteção
Atende aos requisitos da LGPD quanto a transferências internacionais
Garante os mesmos direitos e garantias assegurados no território nacional
8. Atualizações e revisão desta política
Esta Política será revisada periodicamente, especialmente em caso de alterações na legislação ou nos processos internos da empresa.
Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio da própria plataforma ou por e-mail. A versão mais recente estará sempre disponível no site oficial da Integra.